Resolução de Conflitos de Consumo

Informações sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo

Resolução de Conflitos de Consumo

Centros de Arbitragem Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, na sua redação actual, informamos que o viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em www.turismodeportugal.pt Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que constem na lista disponibilizada pelo portal do consumidor em www.consumidor.pt Em cumprimento da Lei nº 144/2015, informam-se os senhores consumidores que, em caso de conflito, estão disponíveis meios extrajudiciais para a resolução de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo de Coimbra . Mais informações: CACRC - Início Procedimento de Arbitragem O procedimento de arbitragem é um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, que permite resolver conflitos de consumo de forma rápida e eficaz. O processo é: Gratuito para o consumidor Rápido (geralmente resolvido em 30 dias) Informal e acessível Vinculativo para ambas as partes Como Apresentar uma Reclamação Para iniciar um processo de arbitragem, o consumidor deve: Preencher o formulário de reclamação disponível no centro de arbitragem Apresentar todos os documentos relevantes (contrato, fatura, etc.) Descrever detalhadamente o problema e a solução pretendida Precisa de Ajuda? Se tiver alguma dúvida ou precisar de assistência, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para ajudar. Contacte-nos